Lei de Incentivo ao Esporte de Pernambuco (ICMS)

Este mecanismo permite que empresas contribuintes do ICMS em Pernambuco direcionem parte do imposto devido para patrocinar projetos esportivos aprovados, recuperando o valor investido ao longo dos meses.

1.⁠ ⁠Requisito Essencial e Aporte Único

Elegibilidade: A empresa deve ser Contribuinte do ICMS em Pernambuco.

Aporte Único Inicial: O valor que sua empresa definir de investimento (patrocínio) deve ser efetivado em uma única parcela conforme indicado na Ficha Cadastral do Patrocinador.

2.⁠ ⁠O Mecanismo de Recuperação Mensal

O valor total investido é recuperado pelo patrocinador de forma parcelada, através de abatimentos no ICMS mensal a recolher. Exemplo: A empresa realiza um aporte financeiro de R$ 50.000,00 para o projeto Um Saque para a Vida.

Limite Mensal: O valor que a empresa pode abater do ICMS a cada mês é limitado a 5% do saldo devedor mensal do ICMS (guia de recolhimento).

Compensação Progressiva: O valor total aportado (R$ 50.000,00 no exemplo) será recuperado ao longo dos meses subsequentes. A recuperação para a empresa ocorrerá até que o valor total de R$ 50.000,00 seja completamente abatido do ICMS devido.

Se o limite mensal de 5% for R$ 4.000,00, a empresa recuperará R$ 4.000,00 naquele mês e restará R$ 46.000,00 a recuperar no total.

Se o limite mensal de 5% for R$ 6.000,00, a empresa recuperará R$ 6.000,00 naquele mês, e assim sucessivamente.

Vantagem do Fluxo de Caixa: Este formato permite ao patrocinador honrar o compromisso de patrocínio de uma só vez, mas modular a recuperação fiscal de acordo com sua capacidade tributária mensal, diluindo o impacto no caixa.

3.⁠ ⁠Procedimento Fiscal e Contábil (SPED Fiscal)

Comprovação (Certificado): Para iniciar a recuperação, a empresa deve estar de posse do Certificado de Patrocínio do projeto aprovado.

Lançamento no SPED Fiscal: O abatimento do ICMS é formalizado diretamente na escrituração fiscal digital da empresa.

Local Específico: O valor mensal a ser recuperado (limitado aos 5% do ICMS devido) é lançado na aba de Outras Deduções do SPED Fiscal.

Justificativa da Dedução: Neste lançamento, a empresa deve indicar o número do Certificado do projeto patrocinado para que a dedução seja validada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE).

4- Como Funciona a Combinação com o PRODEPE

O grande diferencial em Pernambuco é a possibilidade de combinar essa lei com o benefício que sua empresa já possui: o PRODEPE (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco).

1. A Empresa Continua Sendo Contribuinte: Mesmo usufruindo dos créditos fiscais do PRODEPE, a empresa ainda possui um saldo de ICMS que precisa ser recolhido ao Governo Estadual.

2. Abatimento Duplo: A Lei de Incentivo ao Esporte de Pernambuco permite que sua empresa utilize o benefício de Crédito Presumido do ICMS sobre essa parcela que ainda seria paga.

3. Investimento Inteligente: Essencialmente, o imposto que sua empresa pagaria de qualquer forma (mesmo após o PRODEPE) é direcionado para o patrocínio ao Projeto Um Saque para a Vida.

Essa estratégia é altamente eficaz para empresas que buscam associar sua marca a projetos de governança séria e forte impacto regional, garantindo que o investimento fiscal gere retorno socioesportivo e visibilidade.

Dessa forma, a empresa apoia o esporte, e o valor do investimento retorna como crédito fiscal, diluído nos recolhimentos de ICMS ao longo do tempo