Senado aprova a transformação da Lei de Incentivo ao Esporte em permanente; texto segue para sanção
Projeto de Lei que determina a alteração na norma foi apreciado na Câmara dos Deputados na última segunda-feira e agora segue para sanção presidencial
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ge.globo.com: Por Lucas Magalhães — Brasília
7/16/20253 min read
Por Lucas Magalhães — Brasília
16/07/2025 19h00
O Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira, o Projeto de Lei que transforma a Lei de Incentivo ao Esporte em permanente. O texto já havia sido apreciado na última segunda-feira na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT/SP) para entrar em vigor.
Os autores ressaltam que a Lei de Incentivo ao Esporte é uma política pública de sucesso, responsável por viabilizar milhares de projetos que promovem a inclusão social, saúde, educação e desenvolvimento de atletas de alto rendimento em todo o país — afirmou a senadora Leila Barros (PDT/DF), relatora do Projeto de Lei no Senado.
Ex-atleta profissional de vôlei, quando conquistou duas medalhas olímpicas de bronze, Leila se emocionou ao se manifestar favoravelmente em relação à aprovação do texto. A aprovação do Projeto de Lei no Senado encerra a tramitação da norma no âmbito legislativo, apenas dois dias depois da apreciação na Câmara dos Deputados. Agora, o presidente Lula tem até 15 dias úteis para sancionar o Projeto de Lei, vetando ou não dispositivos previstos na nova norma.
Em vigor desde 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte era caracterizada como um benefício fiscal em que pessoas físicas e jurídicas destinavam parte do Imposto de Renda devido para projetos esportivos sem fins lucrativos. A grande questão é que a Lei de Incentivo ao Esporte estava vinculada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê a suspensão de benefícios fiscais, que ocorre quando o governo tem gastos superiores à arrecadação.
O Projeto de Lei aprovado nesta quarta-feira, além de dar o caráter permanente à Lei de Incentivo ao Esporte, prevê alterações nas alíquotas que podem ser destinadas a projetos esportivos: antes, 2% poderiam ter como destino os projetos. No texto aprovado pelos senadores e deputados, a alíquota passará, a partir de 2028, para 7% para pessoas físicas e 3% para pessoas jurídicas.
A aprovação do Projeto de Lei no Congresso Nacional não muda o mecanismo de funcionamento da Lei de Incentivo ao Esporte. Os recursos provenientes de renúncia fiscal continuarão sendo captados e repassados pelo Ministério do Esporte. Segundo dados da própria pasta, a arrecadação da Lei de Incentivo ao Esporte foi de R$ 1 bilhão em 2024, recorde do programa. Ao todo, foram atendidos 6.664 projetos.
A principal alteração prática com a aprovação da transformação da Lei de Incentivo ao Esporte é que ela passará a vigorar em caráter de Lei Complementar, regulamentando um assunto específico que não contava com norma própria anteriormente. Este tipo de Lei necessita de maioria absoluta do Congresso Nacional para ser alterado, o que traz ainda mais segurança para o texto.
Antes, a Lei de Incentivo ao Esporte era uma Lei Ordinária, que precisava apenas da maioria simples no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para passar por mudanças.
Uso inédito no Comitê Olímpico do Brasil
Na esteira da aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei que transforma em a Lei de Incentivo ao Esporte, o Comitê Olímpico do Brasil (COB) usará recursos provenientes do programa pela primeira vez em sua história. O COB organizará os Jogos da Juventude, marcados para setembro, em Brasília, captando verbas advindas da Lei de Incentivo ao Esporte.
— Os Jogos atendem jovens que estão começando e que podem ser promissores nas suas carreiras, são atletas que já vêm da área da educação. A gente quer entender como o Comitê Olímpico do Brasil pode usufruir das leis — explica o diretor-geral do COB, Emanuel Rêgo. Emanuel Rêgo acompanhou pessoalmente a aprovação da transformação da Lei de Incentivo ao Esporte em permanente no Senado.
O uso dos Jogos da Juventude como uma espécie de laboratório, entretanto, não será a única empreitada com recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte na visão do diretor.
— Essa vai ser uma experiência importante, que a gente pode também passar para as federações. Um segundo projeto é tentar usufruir da Lei de Incentivo (ao Esporte) na questão do legado olímpico. O CT Time Brasil, o Maria Lenk, esse é o principal foco de um segundo momento da Lei de Incentivo mais estrutural, usufruir para manter a estrutura para que seja um benefício para os atletas — aponta.
Estima-se que quatro mil atletas desembarquem em Brasília para a disputa dos Jogos da Juventude, que ocorrem entre os dias 10 e 25 de setembro. A edição deste ano terá caráter especial, pois retornará à cidade onde teve início, em 2000.
A câmara dos deputados aprova transformação de lei de incentivo ao esporte em permanente